Passou a tramitar no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.438/2026, que propõe o fim da cobrança de tarifas pelo uso da rede elétrica — conhecida como “Fio B” — sobre a energia excedente gerada por sistemas de energia solar e injetada na distribuição.
A proposta, coordenada pelo deputado Francisco Costa, altera a Lei nº 14.300, responsável por regulamentar a micro e minigeração distribuída no país. Atualmente, a legislação prevê uma cobrança gradual pelo uso da infraestrutura elétrica para consumidores que produzem sua própria energia.
De acordo com o texto do projeto, a ideia é garantir isenção integral e permanente dessas tarifas sobre a energia excedente injetada na rede. Na prática, toda a energia enviada ao sistema passaria a ser convertida em créditos sem qualquer desconto, retomando regras mais vantajosas que existiam antes do marco legal.
O documento também determina que a isenção se aplique a todos os consumidores-geradores, independentemente da data em que solicitaram acesso ao sistema. Hoje, apenas aqueles que aderiram até janeiro de 2023 têm direito à isenção total, o que, segundo a justificativa do projeto, criou desigualdade entre consumidores.
“A isenção de tarifas foi garantida apenas para os pioneiros, criando uma assimetria entre consumidores em situações equivalentes”, aponta o texto da proposta.
Além disso, o projeto proíbe a criação de novas taxas ou encargos que possam, na prática, onerar a energia devolvida à rede, reforçando a segurança jurídica para quem investe em geração distribuída.
Outro ponto previsto é que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deverão estabelecer diretrizes para calcular os benefícios sistêmicos e ambientais da geração distribuída, justificando a manutenção da isenção.
Na justificativa, os autores afirmam que a cobrança atual desestimula investimentos em energia limpa e descaracteriza o objetivo original do sistema de compensação de energia elétrica, que é ampliar o acesso à geração renovável no Brasil.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado, poderá representar uma mudança significativa nas regras para geração de energia solar no país.
Confira a proposta, na íntegra, clicando aqui.
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